Termos de Uso
Condicoes gerais para utilizacao do SEE-PB Connect
1 Aceitacao dos Termos
Ao acessar e utilizar o SEE-PB Connect, voce concorda com estes Termos de Uso e com nossa Politica de Privacidade. Caso nao concorde com algum termo, nao utilize o sistema.
Importante: O acesso ao sistema e restrito a servidores, colaboradores e usuarios autorizados pela Secretaria de Estado da Educacao da Paraiba (SEDUC-PB).
2 Definicoes
Para os fins destes Termos de Uso, considera-se:
Sistema: SEE-PB Connect e todos os seus modulos e funcionalidades.
Usuario: Servidor, colaborador ou pessoa autorizada que acessa o sistema.
Administradora: Secretaria de Estado da Educacao da Paraiba (SEDUC-PB).
Credenciais: CPF e senha utilizados para acesso ao sistema.
3 Cadastro e Acesso
Para utilizar o sistema, o usuario deve:
- Possuir vinculo ativo com a SEDUC-PB ou autorizacao expressa para acesso
- Fornecer informacoes verdadeiras, atualizadas e completas
- Solicitar acesso atraves dos canais oficiais e aguardar aprovacao
- Manter suas credenciais em sigilo, nao as compartilhando com terceiros
4 Responsabilidades do Usuario
O usuario se compromete a:
Uso Adequado
- - Utilizar o sistema apenas para fins institucionais
- - Respeitar as normas e procedimentos vigentes
- - Manter sigilo sobre informacoes confidenciais
Seguranca
- - Nao compartilhar credenciais de acesso
- - Utilizar senhas fortes e seguras
- - Comunicar imediatamente acessos nao autorizados
5 Condutas Proibidas
E expressamente proibido ao usuario:
- Tentar acessar areas ou funcionalidades nao autorizadas
- Utilizar o sistema para fins pessoais, comerciais ou ilegais
- Inserir dados falsos, fraudulentos ou enganosos
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
- Tentar violar, testar ou burlar os mecanismos de seguranca
- Extrair, copiar ou divulgar dados sem autorizacao
- Utilizar softwares ou scripts automatizados sem autorizacao
6 Propriedade Intelectual
O sistema SEE-PB Connect, incluindo sua interface, funcionalidades, codigos, marcas, logotipos, textos, imagens e demais elementos, sao de propriedade exclusiva da SEDUC-PB ou de seus licenciadores.
E vedada a reproducao, distribuicao, modificacao ou qualquer outra forma de utilizacao dos elementos do sistema sem autorizacao expressa.
7 Disponibilidade do Sistema
A SEDUC-PB envidara esforcos para manter o sistema disponivel de forma continua. No entanto, o sistema pode ficar indisponivel temporariamente devido a:
- Manutencoes programadas ou emergenciais
- Atualizacoes de seguranca ou funcionalidades
- Problemas tecnicos ou de infraestrutura
- Eventos de forca maior
8 Sancoes
O descumprimento destes Termos de Uso podera resultar em:
Advertencia
Para infrações leves
Suspensao
Temporária do acesso
Cancelamento
Definitivo do acesso
Alem das sancoes acima, o usuario podera responder civil, administrativa e criminalmente por seus atos, conforme legislacao vigente.
9 Auditoria e Monitoramento
Todas as atividades realizadas no sistema sao registradas e podem ser auditadas a qualquer momento. Os registros incluem:
- Data e hora de cada acesso
- Endereco IP de origem
- Acoes realizadas (inclusoes, alteracoes, exclusoes)
- Navegador e dispositivo utilizado
10 Alteracoes nos Termos
A SEDUC-PB se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alteracoes serao comunicadas por meio do sistema e entrarao em vigor imediatamente apos sua publicacao.
O uso continuado do sistema apos as alteracoes implica na aceitacao dos novos termos.
11 Legislacao Aplicavel
Estes Termos de Uso sao regidos pela legislacao brasileira. Qualquer controversia sera dirimida no foro da comarca de Joao Pessoa/PB.
Legislacao de referencia:
- - Lei Geral de Protecao de Dados (Lei n. 13.709/2018)
- - Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014)
- - Lei de Acesso a Informacao (Lei n. 12.527/2011)
- - Codigo Penal Brasileiro (crimes ciberneticos)
- - Estatuto do Servidor Publico Estadual
Duvidas sobre os Termos de Uso?
Entre em contato com nossa equipe de suporte para esclarecimentos.