Politica de Privacidade
Em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD - Lei n. 13.709/2018)
1 Introducao
A Secretaria de Estado da Educacao da Paraiba (SEDUC-PB), por meio do sistema SEE-PB Connect, esta comprometida com a protecao da privacidade e dos dados pessoais de seus usuarios, em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD - Lei n. 13.709/2018).
Esta Politica de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informacoes pessoais ao utilizar nossos servicos.
2 Controlador dos Dados
Secretaria de Estado da Educacao da Paraiba
CNPJ: XX.XXX.XXX/0001-XX
Endereco: Av. Joao da Mata, s/n - Jaguaribe, Joao Pessoa - PB
CEP: 58.015-020
3 Dados Pessoais Coletados
Coletamos os seguintes tipos de dados pessoais:
Dados de Identificacao
- - Nome completo
- - CPF
- - Matricula funcional
- - Data de nascimento
- - RG
Dados de Contato
- - Endereco de e-mail
- - Telefone
- - Endereco residencial
Dados Funcionais
- - Cargo
- - Lotacao
- - Vinculo funcional
- - Historico profissional
Dados de Acesso
- - Endereco IP
- - Navegador utilizado
- - Data e hora de acesso
- - Acoes realizadas
4 Finalidade do Tratamento
Seus dados pessoais sao tratados para as seguintes finalidades:
- Gestao de acesso: Autenticacao e autorizacao de usuarios nos sistemas da SEDUC
- Prestacao de servicos: Atendimento de solicitacoes e demandas dos servidores
- Comunicacao institucional: Envio de comunicados e informacoes relevantes
- Seguranca: Prevencao de fraudes e protecao dos sistemas
- Cumprimento legal: Atendimento de obrigacoes legais e regulatorias
- Auditoria: Registro de atividades para fins de auditoria e transparencia
5 Base Legal para o Tratamento
O tratamento de dados pessoais e realizado com base nas seguintes hipoteses legais previstas na LGPD:
Art. 7o, II: Cumprimento de obrigacao legal ou regulatoria
Art. 7o, III: Execucao de politicas publicas
Art. 7o, V: Execucao de contrato (relacao de trabalho)
Art. 7o, VI: Exercicio regular de direitos em processo
6 Compartilhamento de Dados
Seus dados pessoais podem ser compartilhados com:
- Orgaos da administracao publica estadual, quando necessario para execucao de politicas publicas
- Orgaos de controle e fiscalizacao, em cumprimento de obrigacoes legais
- Autoridades judiciais, mediante ordem judicial
Importante: Nao comercializamos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing ou publicidade.
7 Seguranca dos Dados
Adotamos medidas tecnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais:
8 Seus Direitos como Titular
De acordo com a LGPD, voce tem os seguintes direitos:
Confirmacao e Acesso
Confirmar se tratamos seus dados e acessar uma copia deles
Correcao
Solicitar a correcao de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimizacao, Bloqueio ou Eliminacao
Solicitar a anonimizacao, bloqueio ou eliminacao de dados desnecessarios
Portabilidade
Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de servico
Informacao sobre Compartilhamento
Saber com quais entidades seus dados foram compartilhados
Revogacao do Consentimento
Revogar o consentimento a qualquer momento, quando aplicavel
9 Retencao dos Dados
Os dados pessoais serao mantidos enquanto forem necessarios para as finalidades descritas ou pelo prazo exigido por lei. Apos esse periodo, os dados serao eliminados ou anonimizados de forma segura.
Prazo de guarda: Os registros de acesso sao mantidos pelo prazo minimo de 6 meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014). Dados funcionais sao mantidos conforme tabela de temporalidade documental do Estado.
10 Alteracoes nesta Politica
Esta Politica de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. As alteracoes serao comunicadas por meio do sistema e a data da ultima atualizacao sera sempre indicada no inicio do documento.
Encarregado de Protecao de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos ou esclarecer duvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Protecao de Dados:
Prazo de resposta: ate 15 dias uteis, conforme Art. 18, § 5o da LGPD.